Uma questão de soberania e de autodeterminação

Indústria Brasileira de Defesa - Uma questão de soberania e de autodeterminação

Não há como negar que a indústria de defesa é considerada, em qualquer nação moderna, um setor altamente estratégico e diretamente relacionado com a soberania do Estado e com a autodeterminação de um povo. No entanto, para desenvolver-se, essa indústria necessita de uma direta e concreta participação estatal, não somente pelo emprego que é dado a seus produtos – em sua maior parte destinados às instituições militares e às forças de segurança –, mas também para que esses produtos possam receber o apoio necessário à sua fabricação, promoção e comercialização.

Em alguns países, como nos Estados Unidos, por exemplo, são fortalecidas e estimuladas todas as atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D), sempre com o intuito de inovar e difundir novas tecnologias e com a contratação de atividades para assegurar uma demanda futura, promovendo a pesquisa de novos produtos e processos.

Considerando nossa realidade nacional, não é difícil constatar que a “ausência” de um inimigo visível torna bastante difícil sustentar, até mesmo perante a opinião pública, a necessidade de um aparato de defesa custoso, sobretudo quando existem tantas necessidades na área social. Sabemos que considerar as necessidades de segurança do País é tarefa difícil, mas é bom ressaltar que as Forças Armadas têm desempenhado um papel importantíssimo e, sobretudo, inovador, tanto no setor de pesquisa, como no fortalecimento da capacitação nacional no campo da defesa. Até mesmo por causa dos relevantes serviços prestados pelas Forças Armadas na área social, o fortalecimento impõe-se, pois não é dado a ninguém ignorar todo o serviço de assistência por elas prestado, especialmente às populações carentes das regiões ribeirinhas e às populações isoladas. Como continuar tão relevante prestação de serviços sem o aparato e os meios necessários?

Este trabalho está diretamente atrelado às indústrias de defesa, compreendendo-se não apenas o material bélico propriamente dito, mas, também, todo o aparato de apoio logístico e de assistência. Essa indústria, não se pode esquecer, lida com produtos de alto valor agregado. Constitui uma atividade multidisciplinar que exige profunda qualificação científico-tecnológica.

Já na década de 1980, o Brasil figurava como importante país exportador de material bélico, o que mostra a capacidade e o potencial da ciência e tecnologia do setor industrial nacional. Entretanto, os graves problemas econômicos que o País enfrentou desde então, aliados a uma falta de visão e de planejamento estratégico e industrial, não somente prejudicaram sensivelmente este setor produtivo, como também causaram uma grande defasagem tecnológica do material empregado pelas Forças Armadas, por mais que se reconheçam os esforços empreendidos.

Infelizmente, para minimizar essa obsolescência e essa defasagem tecnológica, de maneira rápida e com o menor custo, as Forças Armadas optaram, em anos recentes, por importar significativa parcela do seu equipamento. Esse procedimento, por certo, reduziu a defasagem tecnológica frente aos países mais desenvolvidos. Ao mesmo tempo, no entanto, gerou forte dependência tecnológica do país frente aos seus fornecedores, comprometendo, de certa forma, a soberania nacional.

A importação de material estratégico ou de tecnologia crítica para a defesa nacional no exterior torna o país vulnerável sob o ponto de vista militar, prejudica-o sob o ponto de vista econômico e contribui para minar os esforços de pesquisa e desenvolvimento de materiais e de equipamentos estratégicos. Esse se apresenta, atualmente, como o principal problema enfrentado pelas indústrias nacionais.

Pode-se dizer, seguramente, que as crônicas restrições orçamentárias brasileiras para o setor militar têm feito decrescer drasticamente as encomendas das Forças Armadas junto às empresas nacionais, o que as tem tornado inexpressivas nos últimos anos e absolutamente inexistentes no ano que se findou.

Essa drástica situação – imposta pelas restrições orçamentárias do setor militar – faz com que as indústrias nacionais não sejam reconhecidas como deveriam no cenário internacional, uma vez que não fornecem seus produtos nem mesmo às forças armadas de seu próprio país, gerando um clima de desconfiança no mercado exterior.

Atrelada a isso, a carga tributária que incide sobre o valor final dos materiais de defesa é elevadíssima e afeta até mesmo a produção. A legislação “protetora” para a indústria de defesa, atualmente em vigor, somente atinge o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, mesmo assim, sobre a nota fiscal de entrega do produto final.

Apenas no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é que existe a possibilidade de serem utilizados créditos referentes ao imposto cobrado, quando da aquisição de matéria-prima e componentes para futura compensação.

Essa carga tributária excessiva representa mais uma das enormes dificuldades enfrentadas pela indústria nacional e merece ser revista, com a criação de uma política especial para a indústria nacional de material de defesa, tão importante para a soberania e autodeterminação do Brasil. Buscar-se-ia, com isso, a equiparação da incidência tributária com aquela praticada pelo mercado externo, uma vez que um produto adquirido no exterior custa às Forças Armadas aproximadamente 42% (quarenta e dois por cento) menos que o mesmo material produzido pelas indústrias nacionais.

Mostra-se pertinente, diante desse quadro, estando ainda em discussão alguns pontos da Reforma Tributária no âmbito do Congresso Nacional, a realização de um trabalho em conjunto, tanto do Ministério da Defesa quanto das Forças Armadas, na tentativa de que os materiais de emprego militar sejam desonerados de impostos.

A indústria de defesa nacional precisa, com urgência, de um tratamento justo e voltado para os interesses da soberania nacional, que não dificulte, ou até mesmo não impossibilite a sua sobrevivência. É mister que lhe sejam asseguradas condições reais de competitividade no mercado – tanto interno quanto externo –, tais como financiamentos à produção e à exportação, avais governamentais, garantias bancárias para a estabelecimento de contratos, entre outros. Esses são alguns dos pontos que envolvem os problemas enfrentados pela indústria de defesa no Brasil. Atualmente, a estratégia de comercialização nacional e internacional coloca-nos diante de um quadro trágico: de insolvência e aniquilação total desse segmento industrial no País. Salvo raríssimas exceções de indústrias que sobrevivem de seus próprios esforços individuais de vendas externas, todas as demais (aproximadamente, trezentas e setenta empresas) ainda vivem, ou melhor, sobrevivem, por serem partes, subsidiárias ou divisões de empresas que, além dos materiais militares, produzem alguma outra linha, cujos resultados subsidiam – ou, mais que isso, financiam – o brutal prejuízo do segmento no Brasil.

Diante desse quadro, quais seriam, neste momento, as perspectivas? Além da Reforma Tributária e Fiscal, o que se aguarda é a tomada de medidas tendentes a fortalecer, cada vez mais, a capacitação nacional no campo da defesa. Espera-se, ainda, a adoção e implementação, pelo Estado, de um elenco de medidas, atos e ações concretas, que vai muito além de apenas preparar-se para enfrentar ameaças externas.

Segurança não é só o uso da força decorrente da capacidade militar. Não é somente assim que se defende a soberania nacional. O conceito de defesa que efetivamente pode resguardar a soberania e a independência nacionais somente pode ser efetivado se houver uma indústria que suporte esse encargo, que possa defender aquelas prerrogativas.

Apenas a proteção às indústrias de defesa e a adoção de medidas de salvaguarda econômica, ambiental e até social poderão afastar a crise atualmente enfrentada pelo setor, que esbarra no desemprego, na total incapacidade econômico-financeira de realizar investimentos e na perda de oportunidades. Não se pode falar em soberania se subsiste um quadro de importação de produtos e de tecnologia. A evolução da indústria nacional somente atingirá um estágio de plenitude se puder deixar para trás um histórico de dependência tecnológica para, aí sim, tornar-se mobilizável de forma efetiva para um momento futuro.

A ampliação do acesso das indústrias de defesa aos laboratórios militares e à transferência de conhecimentos aumentaria, em muito, a perspectiva de uma melhoria no setor e até influenciaria a geração de empregos. Atrelado a isso, justifica-se, no estágio atual de desenvolvimento de tecnologia e produção, que as empresas nacionais sejam verdadeiramente privilegiadas para poderem atuar e garantir a auto-suficiência da defesa nacional. Além do aspecto tributário e fiscal, é necessário que se crie uma legislação específica objetivando a restrição de importação de produtos de defesa que tenham similares fabricados no Brasil e, caso não existam no país, a aquisição por parcerias entre as empresas estrangeiras e nacionais, de forma que também ocorra a transferência de tecnologia.

Além disso, é pertinente que sejam estabelecidos, em quaisquer contratos de aquisições com empresas estrangeiras, parâmetros que exijam a presença de cláusulas de offset destinadas a serem cumpridas com prioridade pelas indústrias de defesa brasileiras.

Uma política de proteção às indústrias do setor de defesa está dentro do espírito da Constituição Federal e da preocupação do Brasil com as práticas de comércio que possam caracterizar abuso do poder econômico. É o que fica evidenciado no parágrafo 4º do artigo 173 da Carta Magna, que estabelece o seguinte: “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. ’’

A perspectiva, neste momento, é a de que se promova a proteção ao mercado e à indústria de defesa nacional. Estamos diante de um desafio, pois os seus reflexos positivos serão sentidos por toda a sociedade, uma vez que, como sabemos, as Forças Armadas representam o maior fator de integração nacional e de assistência às populações carentes e minoritárias em todo o território brasileiro.

Somente bem aparelhadas elas poderiam cumprir a bom termo esse imperativo. Mas, é claro, nada disso se esgota somente em um debate. Entretanto, as bases que podemos lançar auxiliar-nos-ão a identificar as prioridades, os interesses mútuos e as propostas firmes e estratégicas no sentido de consolidar uma meta, a do desenvolvimento.

Não foi à toa que, em exposição realizada pelo Ministro de Estado da Defesa, Embaixador José Viegas Filho, junto à Comissão Especial da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, em 03 de abril de 2003, com muita propriedade tenha sido dito:

“O Brasil, por suas dimensões continentais, pela complexidade de sua sociedade, pelas imensas riquezas que possui, não pode, de modo algum, abrir mão de uma estrutura que esteja voltada, em última instância, para defender a sua soberania e sua identidade. [...] As nossas amplas dimensões geográficas, de enormes vazios demográficos, a nossa extensa costa marítima e o nosso espaço aéreo exigem, obrigatoriamente, que o estado brasileiro dispense recursos e atenção, compatíveis à magnitude dessas questões, que se relacionam à sobrevivência nacional (…)”

Essa é a dimensão exata do alcance que as Forças Armadas e as indústrias de defesa devem atingir no Brasil: a real possibilidade de defender a soberania, a sobrevivência nacional, as fronteiras e a própria identidade de seu povo, com grande repercussão na área social. Eis que a indústria de defesa promove a integração nacional, gera empregos e fomenta os instrumentos de assistência social, como conseqüência. Toda essa preocupação, muito presente em outros países, tem seu ponto mais alto em um aspecto fundamental: o grande esforço de investimento. A indústria que suporta a defesa da soberania deve estar atrelada a um orçamento determinativo e não meramente autorizativo.

Na esteira desse raciocínio, merece destaque o registro feito pelo Professor Domício Proença Júnior, no sentido de que:

“O Orçamento da Defesa precisaria ser consolidado, agregando o que de fato são as despesas nacionais em segurança e defesa, sustentando uma revisão administrativa e a apresentação de política de prioridades. O Ministério da Defesa só seria capaz de dar substância a sua política e instrumentar a sua ação quando exercer o controle cotidiano do orçamento de defesa.

O Orçamento Consolidado de Defesa seria a única ferramenta de planejamento e gestão capaz de priorizar e ordenar programas que gerem determinadas capacidades de maneira politicamente consistente, ao permitir estabelecer prioridades que homogeneízam as diversas alternativas”

Somente a adoção de uma política orçamentária dessa natureza poderia gerar os efeitos que a indústria de defesa espera. A tecnologia espacial, com resultados tão nítidos nas comunicações e no controle do espaço aéreo; a contratação de pesquisa, a médio ou longo prazo, para o desenvolvimento de novos produtos e equipamentos; a aplicação de normas protecionistas e a concessão de incentivos para esse setor estratégico; a maior sofisticação dos aviões brasileiros inteligentes e de uso militar, a medida certa de incentivo às exportações. A excelência dos produtos desenvolvidos no Brasil, reconhecidos internacionalmente, não dispensa o investimento e a previsão orçamentária claramente sintonizada com essa finalidade.

Investir nas indústrias significa dar-lhes apoio, reativá-las e incentivar sua produção.

O General Rui Monarca da Silveira, deixou bem assentada essa idéia, no seguinte sentido:

“(…) na área de Ciência, Tecnologia e Inovação, que demanda pesados investimentos e na qual os recursos são muito inferiores às necessidades, empreender esforços no sentido de reduzir o hiato tecnológico, hoje existente no Brasil e na comunidade sul americana. Para tal, direcionar recursos que permitam o desenvolvimento de projetos que proporcionem novos conhecimentos aos profissionais da área, bem como priorizar e selecionar aqueles capazes de proporcionar desejáveis e eficazes parcerias entre as Forças Armadas e os órgãos civis de pesquisa, nacionais e de países vizinhos. Nesse mister, manter o foco em um permanente compromisso com o resultado, traduzido pela estrita observância e cumprimento de custos e prazos estabelecidos”

O objetivo que deve ser alcançado é a promoção de idéias para estimular a produção de material de defesa nacional, diminuindo, dessa forma, a dependência tecnológica das Forças Armadas em relação aos países mais desenvolvidos.

Surge como raciocínio imperativo e básico para discussão das perspectivas da indústria de defesa a máxima denominada “cooperação”. Não se trata aqui de mera palavra mágica, mas, sim, de compromisso inegociável para que possam – governo e indústria – atingir o objetivo essencial, vale dizer, a adoção real de uma indústria de defesa nacional.

Constata-se que o advento da criação do Ministério da Defesa, pelo Artigo 13, inciso V, da Lei n.° 9.649/98, com a redação dada pela Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001, fez com que a indústria nacional pudesse ter, de maneira global, uma interlocução eficiente e autorizada com as Forças Armadas.

Muito já se fez, vejamos:

• Lei n.º 9.649/98

Em seu artigo 14, inciso V, dispõe sobre a área de competência do Ministério da Defesa, dentre outras, na alínea “o” prevê: “política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional”.

• Lei Complementar n.º 97, de 09 de junho de 1999

Em seu artigo 14, dispõe: “o preparo das forças armadas é orientado pelos seguintes parâmetros básicos. [...] II – procura da autonomia nacional crescente, mediante contínua nacionalização de seus meios, nela incluídas pesquisa e desenvolvimento e o fortalecimento da indústria nacional; e III – correta utilização do potencial nacional, mediante mobilização criteriosamente planejada.”

• Decreto n.º 3.466, 17 de maio de 2000

Em seu artigo 2º, dispõe: “O Ministério da Defesa tem como área de competência os seguintes assuntos: [...] IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional; [...] XIV – fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção e exportação em áreas de interesse da defesa”.

• Portaria Normativa n.º 764/MD, de 27 de dezembro de 2002

Aprova a política e as diretrizes de compensação comercial, industrial e tecnológica do Ministério da Defesa, e institui e disciplina a política de offset no âmbito das Forças Armadas.

Portanto, do ponto de vista legal, o conteúdo das normas jurídicas fez-se, em pouco tempo, razoavelmente satisfatório, o que significa, simplesmente, que a produção legislativa atingiu o ponto necessário para o momento. Há, entretanto, necessidade de muito mais. O que se espera é que a indústria de defesa nacional possa revestir-se de uma criação legislativa e de medidas práticas que a tornem efetivamente apta a atender à demanda nacional. Muito deve ser feito nesses campos. Vejamos alguns exemplos:

• POLÍTICA NACIONAL DE DEFESA: pretende-se que ela defina, no mais elevado nível de governo, que exportar material de defesa é uma das prioridades nacionais. Tal recomendação, de tão relevante, está inserida na orientação da política de defesa de vários países: Alemanha, Inglaterra, França, entre outros.

• COORDENAÇÃO DO GOVERNO: definição da política industrial de defesa, por meio de uma coordenação única e do mais alto nível, capaz de submeter os diversos agentes que obrigatoriamente se envolvem no assunto (Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência e Tecnologia, Gabinete de Segurança Institucional/Presidência da República, Secretaria da Receita Federal, Ministério da Fazenda, Polícia Federal, Ministério da Justiça, CAMEX, BNDES, Banco do Brasil, etc.).

• AÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA: a criação de uma agência com a incumbência de assistir diretamente ao empresário, em nome do Ministério da Defesa, como um catalisador, um despachante nos contatos com outras agências governamentais, objetivando soluções rápidas para as demandas de exportação de material de emprego militar, sem prejuízo das organizações já existentes, como a Secretaria de Logística e Mobilização (SELOM), dando, assim, continuidade ao esforço de fortalecer a indústria nacional de defesa como elemento fundamental das políticas de mobilização e logística.

• APOIO À COMERCIALIZAÇÃO: imagina-se que a agência sugerida anteriormente possa somar-se, com algum poder de coordenação, às agências governamentais de financiamento de vendas, de promoção e de coordenação para exportação já existentes (BNDES, Banco do Brasil, APEX, CAMEX, etc.), e que estas últimas tenham claramente definidas em suas políticas de atuação o financiamento e a garantia à exportação de produtos e serviços de defesa. Em suma, busca-se uma efetiva agência de fomento.

• ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS: neste âmbito, o que se deve buscar é que a indústria nacional de defesa alcance o mesmo nível de carga tributária das empresas estrangeiras, ficando naturalmente desonerada da brutal incidência de impostos, que são da ordem de 42% (quarenta e dois por cento). Por mais estranho que isso possa parecer, conviria acrescer aos preços internacionais percentual equivalente ao que prescreve a carga tributária incidente sobre o produto brasileiro, evitando-se, no mínimo, uma concorrência exageradamente desleal.

• ORÇAMENTO DA UNIÃO: possuindo a estrutura orçamentária do Brasil caráter autorizativo, que se busquem formas, mesmo que parciais, para transformá-la, tornando o orçamento determinativo ou imperativo, de maneira a garantir a continuidade dos recursos a serem aplicados em programas de defesa, sempre de longa duração. Que se possa, também, caracterizar esses recursos sempre como investimentos e não como despesas, pois os mesmos geram volumes de exportação bem superiores ao volume investido, além de gerarem empregos e desenvolverem a tecnologia nacional. Isso sem contar que modernizam as Forças Armadas e aumentam seu poder dissuasório.

• PNEMEM - Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar: constitui um mecanismo que deve ser imediatamente modernizado, com a participação da indústria de defesa, pois, caso contrário, não servirá como apoio à exportação e, muito menos, como controle governamental.

• OFFSET: com a edição da Portaria n.º 764/MD, de 27 de dezembro de 2002, ficaram estabelecidas as diretrizes de compensação comercial, tecnológica e industrial nos contratos efetuados pelas Forças Armadas com fornecedores estrangeiros. Definidos os objetivos da política, as estratégias, o gerenciamento e as diretrizes gerais para a elaboração dos contratos com a regra da compensação comercial (offset), uniformizou-se nas Forças singulares um procedimento comum. Denota-se do artigo 18 dessa portaria que “os benefícios decorrentes dos acordos de compensação devem, prioritariamente, atender às áreas de interesse da Força Armada contratante em termos de: I) tecnologia; II) fabricação de materiais ou equipamentos; III) nacionalização da manutenção; IV) treinamento de pessoal; V) exportação; e VI) incentivo financeiro à indústria de defesa brasileira. Parágrafo único: em situações especiais e no interesse do Ministério da Defesa, esses benefícios podem ser repassados para outra Força Armada ou demais entidades públicas ou privadas”. Mesmo que ainda não se tenha alcançado plenamente o objetivo da Portaria, emerge, daqui, uma grande fonte de financiamento que, somada ao Orçamento Geral da União, promove o suporte financeiro da indústria de defesa nacional e dos centros de excelência de pesquisa instalados na Marinha, na Aeronáutica, no Exército e nas universidades brasileiras, criando-se o avanço tecnológico de que a indústria nacional tanto necessita.

• BUY BRAZILIAN ACT: assim como nos Estados Unidos, onde o BUY AMERICAN ACT beneficia o conjunto de produtores locais, assegurando mercado para a produção nativa e vedando a aquisição de produtos estrangeiros sempre que eles possam ser fabricados no próprio país, é necessário que se crie aqui, como já mencionado, uma legislação específica que tenha por objetivo a restrição da importação de produtos de defesa que tenham similares fabricados no Brasil e, caso não existam no país, sejam realizadas aquisições somente por meio de parcerias entre as empresas estrangeiras e nacionais, de forma que ocorra, também, a transferência de tecnologia.

Não resta dúvida de que o tema é muito amplo, mas é, igualmente, extremamente relevante. Acrescento a toda essa gama de sugestões alguns outros poucos aspectos, apenas citando-os, eventualmente, como matéria oportuna para um futuro debate:

• APOIO INSTITUCIONAL: utilização dos adidos militares e divulgação dos produtos nacionais.

• REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS NO EXTERIOR: desenvolvimento dos setores comerciais das embaixadas e dos consulados e o levantamento do potencial e das oportunidades de negócios para a indústria de defesa nacional. Nesse sentido, mostra-se necessário que o Departamento de Promoção Comercial do Ministério das Relações Exteriores crie uma unidade específica para promover diretamente a venda de produtos nacionais na área de defesa para a Organização das Nações Unidas (ONU), uma vez que esse organismo se apresenta, atualmente, como o segundo maior comprador de material da indústria de defesa no mundo.

• INTERCÂMBIO DE OFICIAIS DE FORÇAS ARMADAS: aumento do número de vagas para oficiais estrangeiros em nossas Forças Armadas, dando-lhes o conhecimento de nossos produtos e de nossas indústrias. Este é elemento fortíssimo para a alavancagem de futuros negócios.

• CATALOGAÇÃO DE PRODUTOS: esforço para produzir, nos padrões dos países exportadores de material de defesa, anuários e catálogos dos produtos nacionais.

• ACORDOS BILATERAIS: busca da troca de experiências operacionais e do treinamento de pessoal com países que são clientes e/ou fornecedores potenciais.

• ENCOMENDAS ESTRATÉGICAS: encomendas mínimas para a manutenção e para a operacionalidade da capacidade instalada e da mão-de-obra qualificada.

• DEPENDÊNCIA DE MATÉRIA PRIMA: análise e identificação de matérias primas que não podem ser produzidas no país, definindo seus estoques estratégicos, visando à mobilização e à logística.

• FORÇA DE PAZ BRASILEIRA: com a aspiração do Brasil ao assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, o país deverá estar muito mais presente no exterior, especialmente em zonas de conflito. Isso leva, imediatamente, à necessidade de um aparelhamento compatível com essas missões, além da projeção do País. Torna-se importante que essas forças sejam equipadas 100% com produtos nacionais, sejam eles armamentos, material de defesa, de transporte terrestre ou aéreo, etc. Esse tema foi tratado com grande propriedade pelo Professor Clóvis Brigagão, na 3a Rodada deste Ciclo de Debates.

• PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO: trata-se de uma política a ser seguida com prioridade absoluta, visando ao financiamento para o domínio de tecnologias pelos diversos institutos das Forças Armadas e das universidades.

Estamos diante de um novo cenário mundial, com as denominadas “novas ameaças”. Acontecimentos recentes mudaram as perspectivas de todos os países: o terrorismo internacional, a volatilidade dos recursos financeiros internacionais e o crime organizado exigem atuação inteligente e severa, a partir de métodos modernos e cada vez mais eficazes.

Do ponto de vista da defesa, cada vez mais se mostra necessário o avanço científico-tecnológico, com a consolidação de uma estrutura moderna e fortalecida perante o cenário internacional. Essa postura, que transita próxima à premente e necessária cooperação entre as Forças Armadas e as indústrias de defesa brasileiras, merece toda a atenção, o nosso trabalho e o investimento aplicado.

O País desenvolve-se e esses reflexos positivos são sentidos nos campos social, político-econômico e militar. Essa é a nossa maior aspiração, além, é claro, do avanço de um processo de construção de uma grande potência, com uma indústria de defesa nacional pronta a suprir as nossas necessidades de logística e mobilização, essencial à soberania nacional tal como essa deve ser concebida.

De tudo o que foi aqui exposto, é importante destacar alguns aspectos que se mostram relevantes para a compreensão e para atingir-se o real alcance da importância e da necessidade de serem tomadas medidas urgentes em defesa da indústria nacional. A principal delas, queremos aqui ressaltar, é a criação de um Fundo de Financiamento à Produção, Melhoria, Comercialização e Desenvolvimento de Produtos Nacionais.

Esse Fundo, ao contrário do que se pode conceber, não se destina à criação de uma nova indústria; ele complementa o próprio capital de giro da indústria e financia a pesquisa e o desenvolvimento, criando um mecanismo de cooperação e parceria para o efetivo crescimento e manutenção da indústria nacional. Esse Fundo há de ser inédito, pois objetiva o financiamento de produtos melhorados ou de novos produtos ou projetos, a busca de tecnologia e, principalmente, o desenvolvimento de produtos baseados em aspectos nacionais previamente estabelecidos e definidos.

O pleito é necessário e poderia inspirar-se no modelo que o BNDES adotou para o financiamento de obras de infra-estrutura em países vizinhos, segundo informado pelo Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares, na 4a Rodada do Ciclo de Debates, ao referir-se a seminário realizado de 06 a 08 de agosto de 2003, no Rio de Janeiro, que contou com a participação da Cooperação Andina de Fomento (CAF).

Esse fato permite-nos imaginar também, por exemplo, a hipótese de financiamento direto de produtos da indústria de defesa brasileira ao país importador, facilitando, ou melhor, colocando-nos em pé de igualdade com outros países produtores que financiam as vendas de suas empresas diretamente aos clientes (importadores). Isso porque a venda de um produto brasileiro ao exterior com melhor preço e melhor qualidade tem, invariavelmente, perdido a concorrência com empresas estrangeiras que, mesmo oferecendo produtos mais caros e de qualidade inferior, disponibilizam financiamentos de longo prazo aos países importadores.

Outro assunto de extrema relevância – e que merece total destaque – é que “os gastos com a defesa devem ser diretamente relacionados com o valor das riquezas a serem preservadas. O Brasil figura, hoje, como o detentor de riquezas construídas ou de riquezas naturais que o colocam entre os cinco maiores países do planeta. A média de gastos anuais destes cinco países, de acordo com dados colhidos no Instituto Internacional de Estudos Estratégicos em Londres e no Instituto de Relações Internacionais e Estratégicas de Paris, é de cerca de 3,5% de seus produtos internos brutos (PIB). O Brasil gasta, de acordo com estas fontes, bem menos que a metade disto, cerca de 1,8% do PIB (…)”, como bem destacou o Professor Doutor Darc Costa, na 3a rodada deste Ciclo de Debates.

Vale a pena apontar, aqui, novamente, valendo-nos do pensamento abalizado do Professor Darc, a necessidade de que o orçamento determinativo a que fizemos referência anteriormente, por mais limitado que seja, promova um aumento de gastos com as Forças Armadas, em termos de participação no PIB:

“(…) de forma progressiva, até 3,5%, que é o valor médio adotado pelos países de mesma grandeza relativa que o Brasil. Este aumento deve ser feito de forma a que as despesas com a defesa se distribuam de modo a contemplar em 40% os gastos de custeio, 35% os gastos com novas aquisições de equipamentos e 25% os gastos relativos ao desenvolvimento tecnológico”

Não é por outra razão que tenha enfatizado o Almirante-de-Esquadra Mário César Flores, que:

“Do visto, até agora, podemos deduzir que, sujeito às restrições do seu nível socioeconômico e tecnológico, do seu dramático sufoco fiscal e do fato de que não se vislumbram ameaças suficientemente graves para justificar o detrimento de outras demandas importantes em benefício de preparo militar de ponta, o Brasil deve pautar sua estratégia de segurança/defesa e seu preparo militar pelo comedimento, despido de veleidades ufanistas e protegido de ímpetos corporativos. Entretanto, para que o comedimento não se transforme em descaso de risco, é necessário ‘administrá-lo’ com cuidados seletivos, com coragem e competência para estabelecer prioridades responsáveis. É preciso protegê-lo do vilipêndio político tão bem caracterizado na votação do orçamento, quando a constrição orçamentária do preparo da defesa merece menos atenção do que as emendas paroquiais, inexpressivas para o país, mas influentes no mercado eleitoral”

Concluindo essa idéia, faz-se imperativa a implementação de um Orçamento determinativo e consolidado de defesa, por força de LEI COMPLEMENTAR (Art. 165, incisos I, II e III e seu § 9º, da Constituição Federal), que vise a estabelecer suas bases em valores percentuais do PIB nacional, bem como a sua destinação percentual, garantindo, assim, o fluxo de recursos ao financiamento da pesquisa, inovação e desenvolvimento, tão necessários à manutenção da indústria nacional de defesa, estrutura básica da soberania nacional e importante elo de integração social, sem que qualquer medida de contingenciamento possa alcançá-la. A confirmar essa tese, temos a opinião do Professor Hélio Jaguaribe, no sentido de que:

“Em primeiro lugar, como precedentemente foi salientado, é necessário desengessar as finanças da União, permitindo que importantes montantes, ora esterilizados no pagamento de juros e nos déficits da previdência, sejam reorientados para projetos prioritários, entre os quais os relativos à defesa nacional”

Demonstrada a relevância da questão do orçamento determinativo consolidado de defesa, é imperioso enfatizar, agora, outro ponto não menos importante: o da autonomia. Aliás, é exatamente o Professor Hélio Jaguaribe quem nos apresenta ponto de vista fundamental para a compreensão do tema. Eis que:

“Nossa defesa nacional será sempre proporcional à nossa margem de autonomia, doméstica e externa. Registre-se, entre os principais requisitos da autonomia, a absoluta e urgente necessidade de o país recuperar e significativamente ampliar sua indústria de equipamentos e material militar”.

Na mesma linha de raciocínio, deixa assentado o Deputado Paulo Delgado, que:

“A política industrial de Defesa é essencial para que a política de Defesa se distinga de uma mera política de Segurança interna mas, também, para que retome a boa tradição brasileira de combinar mobilização industrial, inovação tecnológica, ensino e pesquisa que produziram nas Forças Armadas uma das mais respeitadas, sólidas, informadas e diversificadas inteligências industriais do mundo. O desafio de possibilitar – permita-me usar a expressão com conotação econômica – a prontidão estrutural, sustentada por uma indústria de Defesa ampla e competitiva, repercute positivamente nos indicadores econômicos do país e seu funcionamento agrega substância à política externa ao ampliar a integração continental pela participação regional por manutenção, modernização e reequipamento das Forças Armadas e Policiais dos nossos vizinhos e interlocutores de outros continentes”

Aliados a essa idéia, destacamos que os conceitos de autonomia e de soberania nacional não podem afastar-se da discussão – tão necessária na atualidade –, sobretudo considerando as atuais condições mundiais e o que se pode prever para as próximas décadas, sobre a necessidade de uma estreita cooperação entre os países do Mercosul e de um forte questionamento quanto ao papel da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) nesse contexto.

Visto assim, parece-nos claro que:

“[...] a defesa nacional do Brasil não pode ser eficazmente empreendida sem a mais estreita cooperação de nossas Forças Armadas com as da Argentina e, por razões óbvias, com as dos dois outros partícipes do Mercosul” (como salientado por Hélio Jaguaribe)

Por outro lado, em relação à ALCA não podemos relegar que:

“As nossas relações com os EUA são muito influenciadas pela nossa pequena capacidade militar e, mais importante, pela quase total dependência do exterior neste setor. As nossas estratégias atendem mais aos interesses da potência hegemônica do que aos nossos reais interesses: na Segunda Guerra Mundial, o nazi-facismo foi o nosso inimigo; durante a Guerra Fria, o comunismo internacional; na atualidade, os EUA querem as forças armadas de nossos países voltadas para o combate ao narcotráfico, os perigos ambientais e, mais recentemente, ao terrorismo, prometendo em troca a sua proteção contra qualquer remota ameaça externa” (Vice-Almirante Armando Amorim Ferreira Vidigal)

Considera também o assunto o Professor Helio Jaguaribe:

“Devidamente examinado, o projeto ALCA, tal como apresentado pelos EUA, constitui uma proposta extremamente unilateral de favorecimento dos interesses americanos, em detrimento dos da América Latina [...]. Nenhuma empresa latino-americana poderá vantajosamente concorrer para compras do governo americano, enquanto são numerosas as empresas americanas que poderão vantajosamente concorrer para compras de governos latino-americanos [...]. Ante esses e outros aspectos negativos do projeto ALCA, seus defensores dizem que o que importa é negociar com os EUA. Essa alegação, aparentemente razoável, oculta o fato de que nenhum negociador latino-americano disporá de condições para suprimir os aspectos fortemente assimétricos do projeto ALCA. Isto porque as cláusulas assimétricas decorrem de leis do Congresso, que o Executivo americano não pode modificar. O Congresso americano, por seu lado, controlado por poderosos “lobbies”, aos quais se deve o regime assimétrico da ALCA, jamais considerará a possibilidade de renunciar a tais privilégios. Daí resulta, para um país como o Brasil, que ou bem aceita ingressar na ALCA em condições altamente contrárias a seus interesses nacionais, ou tem de se preparar para recusar a ALCA e assumir a decorrente confrontação com os EUA [...]”.

Do ponto de vista da indústria de defesa nacional, além de todas as considerações já realizadas e das sábias manifestações de outros debatedores em rodadas anteriores e aqui mencionados, necessita o Brasil de uma legislação de tal envergadura que discipline toda e qualquer aquisição de produtos, materiais e equipamentos de defesa militar ou policial, assim denominado BUY BRAZILIAN ACT, que, tal como nos Estados Unidos, com o seu BUY AMERICAN ACT, beneficie o conjunto dos produtores locais, assegurando mercado para a produção nativa e vedando a aquisição de produtos estrangeiros sempre que eles possam ser fabricados no próprio País.

Tal legislação específica visa à restrição total de qualquer importação de produtos de defesa que tenham similares fabricados no Brasil e, caso não existam no País, sejam as aquisições realizadas somente através de parcerias entre empresas estrangeiras e nacionais, de forma que também ocorra a transferência da tecnologia específica.

O Professor Hélio Jaguaribe socorre-nos, mais uma vez, em total consonância com a legislação anteriormente proposta:

“O quadro resultante de nossa presente dependência econômico-tecnológica é muito mais grave, do ponto de vista da nação brasileira, do que o decorrente de nosso despreparo militar e em larga medida nos priva de condições para o corrigir. Ou mudamos, radicalmente, os parâmetros que regulam nossa economia e nossa atividade tecnológica ou, dentro de menos de dez anos, o Brasil deixará de ser uma nação autônoma e independente”.

Não destoa desse entendimento o Professor Darc Costa, ao afirmar que:

“Somos um país pacífico, mas somos um grande país que tem um projeto comum de constituição de uma ampla área de livre comércio e que quer cruzar o futuro vendo sua identidade nacional e sua soberania respeitadas. Se não nos assegurarmos de um grau razoável de autonomia estratégica militar, não seremos merecedores do respeito dos aventureiros e ambiciosos que sempre existiram no mundo [...]”..

Deste modo, entendemos ter aqui expressado os anseios, as necessidades, as dificuldades da indústria nacional de defesa e demonstrado seu grande alcance social. Eis que, com o fortalecimento da indústria nacional, estaremos solidificando a soberania e a autodeterminação do povo brasileiro, além de fortalecer, inexoravelmente, as Forças Armadas, instrumento inarredável de integração nacional e de assistência social às populações ribeirinhas ou àquelas que habitam locais remotos e de difícil acesso.

Dr. Jairo Cândido
Jairo Cândido é um brilhante empresário e estratega Brasileiro. As sua funções como Presidente do Comdefesa e Diretor da Inbrafiltro demonstram a sua visão estratégica para o futuro do Brasil. Aliás tem prestado provas de sucesso em todas as suas intervenções e gestões empresariais.